Smeg FAB28RDGM5 - Инструкция по эксплуатации - Страница 27

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Contents

GARANTIA

ENIT

PT

Certificado e Condições de Garantia

1. Finalidade

O presente documento tem como objectivo descrever as condições de garantia e os principais 
direitos do consumidor1 como comprador de um eletrodoméstico da marca SMEG 

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2. Conteúdo dos direitos do consumidor

Em caso de falta de conformidade

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 do eletrodoméstico SMEG com o contrato de compra e 

venda (adiante referido como “Contrato”), o consumidor beneficia dos direitos que lhe são 
conferidos pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redação que lhe foi conferida 
pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio), não sendo tais direitos, em caso algum, 
afetados pela presente garantia.
Entre as disposições derivadas do Contrato, destacam-se as contidas no Livro de Instruções 
relativas à utilização e instalação de cada eletrodoméstico. 
Os direitos reconhecidos pela SMEG como importador do eletrodoméstico são 
independentes dos direitos que o consumidor possa exercer perante o vendedor em 
consequência do contrato de compra e venda.

3. Prazo de garantia

O vendedor ou a SMEG respondem pelas faltas de conformidade do eletrodoméstico que se 
manifestarem nos dois anos subsequentes à data da sua entrega ao consumidor. 
Havendo substituição do eletrodoméstico, o eletrodoméstico sucedâneo goza de um prazo 
de garantia de dois anos a contar da data da sua entrega.

4. Direitos reconhecidos ao consumidor resultantes da falta de conformidade com o 

Contrato

4.1 

No caso de falta de conformidade do eletrodoméstico com o Contrato, o consumidor tem 
direito a que a mesma seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, 
à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
O consumidor poderá optar por qualquer um dos direitos referidos, salvo se o seu exercício se 
manifestar impossível ou a sua aplicação for economicamente desproporcionada4, por forma 
a constituir abuso de direito.
Nesse contexto, o direito à redução do preço ou à resolução do Contrato apenas serão 
admissíveis quando não for possível obter a reparação ou a substituição por parte do 
vendedor ou da SMEG e ainda nos casos em que ambas se tornem impossíveis ou 
desproporcionadas, não tenham sido levadas a cabo dentro de um prazo razoável ou sem 
causar graves inconvenientes para o consumidor.
No que se refere à redução do preço, esta deverá ser proporcional à diferença entre o valor 
que o eletrodoméstico pudesse ter no momento da entrega, se estivesse conforme aos termos 
do Contrato, e o valor, no mesmo momento, do eletrodoméstico efetivamente entregue.